Protection of Trade Secrets: Initial Appraisal of the Commission's Impact Assessment
Briefing
08-07-2014
This note seeks to provide an initial analysis of the strengths and weaknesses of the European Commission's Impact Assessment (IA) accompanying its proposal for a Directive on the protection of undisclosed know-how and business information (trade secrets) against their unlawful acquisition, use and disclosure (COM (2013) 813), which was adopted on 28 November 2013. It does not attempt to deal with the substance of the proposals and is drafted for informational and background purposes to assist the JURI committee and its Members in their work.
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Sobre este documento
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- análise económica
- aproximação das legislações
- confidencialidade
- delito económico
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito penal
- ECONOMIA
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- elaboração do direito da UE
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- espionagem industrial
- estudo de impacto
- informação e tratamento da informação
- investigação e propriedade intelectual
- organização de empresas
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- propriedade intelectual
- segredo industrial
- tecnologia e regulamentação técnica
- UNIÃO EUROPEIA
- ética empresarial