Implementation of Optional Instruments within European Civil Law
This study examines how European optional instruments are implemented in the Member States. It covers civil law and provides a comprehensive analysis of this innovative method, which although adopted in various fields (civil procedure, intellectual property, companies), was not organised or even clearly identified as such by the European legislator until a proposal for a regulation on a Common European Sales Law (11 October 2011) revealed its full potential. The study, which is based on field surveys conducted using a detailed questionnaire, identifies the strengths and weaknesses of this method and poses thought-provoking questions for the future.
Estudo
Síntese
Autor externo
Bénédicte FAUVARQUE-COSSON (Université Panthéon-Assas, Paris II, France , Trans Europe Experts - TEE) and Martine BEHAR-TOUCHAIS (Sorbonne School of Law, Paris I, France , Trans Europe Experts - TEE)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- aplicação do direito da UE
- consumo
- DIREITO
- direito civil
- direito civil
- direito da União Europeia
- direito de patentes
- direito matrimonial
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- família
- forma jurídica de sociedade
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- investigação e propriedade intelectual
- marca da UE
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- proteção do consumidor
- QUESTÕES SOCIAIS
- sociedade europeia
- UNIÃO EUROPEIA