Checks and Balances of Soft EU Rule-Making
Estudo
08-03-2012
This report has been drafted upon the invitation of the European Parliament to perform a study on the provisions, instruments or areas of activity of EU institutions, bodies, offices and agencies, where judicial review is not possible. As the judicial reviewability of EU soft administrative and regulatory rule-making is particularly problematic, this type of rule-making has been put central. The report aims at highlighting the institutional, procedural and judicial framework within which soft rule-making is used and what actions may be required for a better design thereof.
Estudo
Autor externo
L.A.J. Senden and A. van den Brink (Europa Institute, Utrecht University, the Netherlands)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- autorregulamentação
- Comissão Europeia
- competência institucional (UE)
- comunicação
- consulta pública
- DIREITO
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- fontes e ramos do direito
- governação
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- interpretação do direito
- poder de execução
- poder executivo e administração pública
- quadro político
- redação legislativa
- relação legislativo-executivo
- trabalhos parlamentares
- transparência do processo de decisão
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública