National Practices with Regard to the Accessibility of Court Documents
Estudo
15-04-2013
This study examines national practices regarding access to court files. After presenting some national regimes giving the members of the public very broad access to court files, the study focuses on the accessibility of court files of the Court of Justice of the European Union. Finally, arguments in favour of greater access to the court files of the CJEU are analysed. Recommendations are developed on how to enable more comprehensive access by the general public to be achieved to the court files of the CJEU.
Estudo
Autor externo
Vesna NAGLIČ (Policy Department C -Citizens' Rights and Constitutional Affairs, DG IPOL, European Parliament)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acesso à informação
- acesso à informação da UE
- América
- Canadá
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito nacional
- direito à informação
- direitos e liberdades
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Eslovénia
- Europa
- Finlândia
- fontes e ramos do direito
- fornecimento de documentos
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- informação e tratamento da informação
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- organizações europeias
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- regulamento CE
- Tribunal da EFTA
- Tribunal de Justiça da União Europeia
- UNIÃO EUROPEIA