EU Administrative Law - The Acquis -
Análise aprofundada
01-12-2010
The acquis communautaire that constitutes EU Administrative law has always been eclectic, in the sense that it is composed of legal principles and rules that are derived from a variety of sources. This paper provides an overview of the relevant material and the way in which the various provisions that comprise EU administrative law interact.
Análise aprofundada
Autor externo
Professor Paul CRAIG University of Oxford
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- acervo comunitário
- acesso à informação da UE
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- concorrência
- construção europeia
- direito administrativo
- direito da concorrência
- direito da União Europeia
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- FINANÇAS
- finanças públicas e política orçamental
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- organismo da UE
- poder executivo e administração pública
- Provedor de Justiça Europeu
- regulamento financeiro
- UNIÃO EUROPEIA