Minding the Gap in European Administrative Law : on Lacunae, Fragmentation and the Prospect of a Brighter Future
Análise aprofundada
15-03-2011
A more comprehensive definition of ‘good administration’ is lacking in the EU. While the Treaties and the Charter establish a number of useful rights, these provisions ought to be developed and made more precise through horizontal rules applicable to all EU institutions in all policy fields. The existing policy-specific rules and soft law regulation have not proved satisfactory. A regulation on good administration applicable to the EU institutions, bodies and agencies ought to be adopted based on Article 298 TFEU.
Análise aprofundada
Autor externo
Päivi Leino-Sandberg (Counsellor of Legislation, Ministry of Justice, Finland)
Sobre este documento
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