Italian legislation on mediation
Análise aprofundada
15-04-2011
This report analyses the Italian legislation transposing Directive 2008/52/EC on certain aspects of mediation in civil and commercial matters. The Italian legislator has gone further than the requirements of the Directive: the possibility of using mediation is not restricted solely to cross-border disputes but applies to all disputes concerning alienable rights in civil and commercial matters. For certain disputes, mediation is a condition of admissibility of civil proceedings. The mediation service is run by public and private bodies supervised by the Ministry of Justice.
Análise aprofundada
Autor externo
Augusta Iannini (Head of Legislative Office, Italian Ministry of Justice, Roma, Italy)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- aplicação do direito da UE
- arbitragem
- DIREITO
- direito civil
- direito civil
- direito comercial
- direito da União Europeia
- Europa
- FINANÇAS
- fiscalidade
- funcionário de justiça
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- isenção fiscal
- Itália
- justiça
- organização da justiça
- política comercial
- processo civil
- UNIÃO EUROPEIA