Towards the Negotiation and Adoption of the Stockholm Programme’s Successor for the Period 2015-2019
The mid-term evaluation of the Stockholm Programme has revealed the number of imbalances which blight its implementation, despite some concrete achievements. Serious doubts remain about the EU’s ability to guarantee the rule of law and handle crises. The evaluation highlights the challenges that will be faced by any future programme in the field of freedom, security and justice, which include political challenges (ensuring the effective protection of fundamental rights, in particular personal data protection, and putting into practice the constitutional principle of solidarity); institutional challenges (ensuring that the European Parliament is accepted as a fully-fledged partner when programming for the area of freedom, security and justice) and technical challenges (building a culture of ex-post outcome evaluation in the field of justice and home affairs). All of these factors provide ample justification for the adoption of a new programme which will take its place alongside Tampere, Hague and Stockholm.
Estudo
Síntese
Autor externo
Henri Labayle (Université de Pau et des Pays de l’Adour, Faculté de Droit de Bayonne, France) , avec la collaboration de Philippe De Bruycker (Institut d’Etudes Européennes de l’Université Libre de Bruxelles, Belgique)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- avaliação de projeto
- combate ao crime
- construção europeia
- dados pessoais
- DIREITO
- direito de asilo
- direito internacional
- direitos e liberdades
- direitos fundamentais
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- espaço de liberdade, segurança e justiça
- Europa dos cidadãos
- fronteira externa da UE
- gestão administrativa
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- migrações
- política migratória da UE
- processo judicial
- programa da UE
- QUESTÕES SOCIAIS
- relação interinstitucional (UE)
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social