Openness, Transparency and Access to Documents and Information in the European Union
The Treaty of Lisbon updates the terms under which the principles of transparency and openness clarify the right of public access to documents in the European Union. This right is both a fundamental right of individuals and an institutional principle. The revision of Regulation (EC) No 1049/2001, which sets out the arrangements for this, is influenced, to a large extent, by the numerous interpretations from the Court of Justice of the European Union, particularly during the last five years. Observation of the practice followed by the EU institutions and the broad lines of the practices followed nationally indicate that EU law needs to undergo extensive revision, with the aim of both leveraging the case law experience acquired and bringing itself up to date.
Estudo
Autor externo
Henri Labayle (Université de Pau et des pays de l’Adour, France)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acesso à informação da UE
- Comissão Europeia
- Conselho da Europa
- Conselho da União Europeia
- construção europeia
- difusão da informação da UE
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito à informação
- direitos e liberdades
- Europa dos cidadãos
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- jurisprudência (UE)
- organizações europeias
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- Parlamento Europeu
- UNIÃO EUROPEIA