Immunity of Members of the European Parliament
Em síntese
23-03-2015
The note provides an overview of the legal framework governing MEPs immunity and outlines the main diferences between absolute and relative immunities as regards the scope and procedures.
Em síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- assembleia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comissão PE
- direito da UE-direito nacional
- direito da União Europeia
- imunidade parlamentar
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- jurisprudência (UE)
- parlamentar europeu
- privilégio parlamentar
- processo parlamentar
- regulamento interno
- trabalhos parlamentares
- Tratado sobre o Funcionamento da UE
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública