Brussels IIa: Towards a Review (2) - Main Recommendations from External Experts to the European Parliament
Applied since 2005 in all EU Member States except Denmark, Council Regulation (EC) No 2201/2003 (‘Brussels IIa’), has raised concerns among citizens, practitioners and academics. The European Parliament has received many recommendations for amendments from experts commissioned by the Policy Department for Citizen’s Rights and Constitutional Affairs. This briefing note presents a reasoned summary of these recommendations in view of the consultation of the EP on the recently published European Commission “Proposal for a Council Regulation on jurisdiction, the recognition and enforcement of decisions in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, and on international child abduction (recast)”. The recommendations do not represent the views of the European Parliament or the Policy Department, nor can they prejudge the position of the European Parliament.
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- competência jurisdicional
- construção europeia
- cooperação judiciária civil na UE
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito de custódia
- direito matrimonial
- direito penal
- divórcio
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- família
- informação e tratamento da informação
- intercâmbio de informação
- justiça
- organização da justiça
- processo judicial
- proteção da infância
- QUESTÕES SOCIAIS
- regulamento CE
- responsabilidade paternal
- revisão da lei
- separação judicial
- sequestro de pessoas
- trabalhos parlamentares
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social