The state of implementation of the EU Succession Regulation’s provisions on public policy’s exception, universal application and renvoi, the European Certificate of Succession and access to registers
Briefing
20-11-2017
This briefing, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs, provides an assessment of the state of implementation of the EU Regulation on cross-border succession with a view to determining whether it is fulfilling its goal of ensuring legal certainty, predictability and simplification for citizens. It focusses, in particular, on the provisions on public policy’s exception, universal application, renvoi and on the European Certificate of Succession.
Briefing
Autor externo
Isidoro Antonio Calvo Vidal, Civil Law Notary, Doctor in Law
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- competência jurisdicional
- construção europeia
- cooperação judiciária civil na UE
- DIREITO
- direito civil
- direito da União Europeia
- direito internacional
- direito internacional privado
- direito sucessório
- documentação
- documento oficial
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Estado-Membro UE
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- herança
- organização da justiça
- poder executivo e administração pública
- política pública
- princípio de reconhecimento mútuo
- proposta (UE)
- regulamento (UE)
- UNIÃO EUROPEIA