Preparing a Harmonized Maternity Leave for Members of the European Parliament - Legal Analysis
Análise aprofundada
20-04-2016
Upon request by the FEMM Committee, the Policy Department has examined the Member States' different national legislations for maternity or parental leave for national members of Parliament. Furthermore, the rules concerning absence and leave for Members of the European Parliament have also been explored. The overview of the European and national rules provide insights in the different ways how maternity or parental leave is regulated for members of parliament at both levels. It concludes that the provisions of the European Electoral Act prohibit presently the introduction of rules for maternity or parental leave with a possibility of temporary replacement for MEPs.
Análise aprofundada
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- assembleia
- assembleia nacional
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Estado-Membro UE
- estatuto do eleito
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- geografia económica
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- licença para assistência aos filhos
- licença por maternidade
- parlamentar
- parlamentar europeu
- proteção social
- QUESTÕES SOCIAIS
- regimento da assembleia
- regulamento interno
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- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública