Intellectual Property Box Regimes
This paper forms part of a series of analytical pieces on various key tax issues, prepared by Policy Department A at the request of the TAXE Special Committee of the European Parliament. This paper contributes to the current debate on Intellectual Property (IP) Box regimes, IP tax planning and OECD’s base erosion and profit shifting (BEPS) project. The aim is three-fold: First, to provide a systematic overview of the 12 IP Box regimes in place in Europe by the end of 2014, and present effective tax rates associated with the IP Box regimes and the use of popular IP tax planning modes; second, to evaluate the IP box regimes on the basis of the EU State Aid rules and the EU Code of Conduct for business taxation; third, to discuss options to reform the taxation of IP income in order to counter profit shifting and tax base erosion.
Análise aprofundada
Autor externo
Lisa Katharina EVERS
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- auxílio estatal
- concorrência
- controlo dos auxílios estatais
- custo de transferência
- código de conduta
- ECONOMIA
- empresa multinacional
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- estímulo fiscal
- evasão fiscal
- FINANÇAS
- fiscalidade
- harmonização fiscal
- imposto sobre as sociedades
- investigação e desenvolvimento
- investigação e propriedade intelectual
- livre circulação de capitais
- política económica
- política internacional
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- propriedade intelectual
- reforma fiscal
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- tipos de empresa