Legal Frameworks for Hacking by Law Enforcement: Identification, Evaluation and Comparison of Practices
Estudo
06-04-2017
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the LIBE Committee, presents concrete policy proposals on the use of hacking techniques by law enforcement. These proposals are driven by a comparative examination of the legal frameworks for hacking by law enforcement across six EU Member States and three non-EU countries, in combination with analyses of the international and EU-level debates on the topic and the EU legal basis for intervention in the field.
Estudo
Autor externo
Mirja GUTHEIL, Quentin LIGER, Aurélie HEETMAN, James EAGER, Max CRAWFORD, Optimity Advisors
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- competência institucional (UE)
- comunicação
- comunicações móveis
- dados pessoais
- DIREITO
- direito internacional
- direitos e liberdades
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Estado-Membro UE
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- internet
- organismo da UE
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- proteção da vida privada
- proteção dos dados
- recolha de dados
- soberania nacional
- tecnologia da informação
- tecnologia digital
- tecnologia e regulamentação técnica
- UNIÃO EUROPEIA