Monitoring the implementation of EU law: tools and challenge
This study was requested by the European Parliament’s Committee on Petitions. It was commissioned, overseen and published by the Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs. The paper presents the evolution of the EU enforcement policy as part of the principle of rule of law in the European Union. It provides information on the main actors responsible for the implementation and enforcement of EU law and trends related to the transposition and application of European legislative acts according to the latest information available. Finally, it browses through the different measures within the EU enforcement policy, including the recent developments regarding the use of EU Pilot tool.
Estudo
Autor externo
Marta BALLESTEROS
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- análise económica
- ATIVIDADE POLÍTICA
- cidadania europeia
- Comissão Europeia
- competência institucional (UE)
- construção europeia
- direito da UE-direito nacional
- direito da União Europeia
- ECONOMIA
- Estado-Membro UE
- estatística da UE
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- medida nacional de execução
- poder executivo e administração pública
- processo por infração (UE)
- transparência administrativa
- UNIÃO EUROPEIA