Competition in Air Transport
Competition in the aviation sector pertains to different sets of rules, competition law on the one hand and, given the cross-border interdependencies of transport markets, international rules on the other hand. The workshop aimed to examine the current situation of competition in air transport using the proposed regulation on Safeguarding competition in air transport, repealing Regulation (EC) No 868/2004 as a practical example and starting point for the discussion. The Committee on Economic and Monetary Affairs (ECON) has prepared a legislative opinion to this dossier. This Workshop was prepared by Policy Department A at the request of the Committee on Economic and Monetary Affairs (ECON).
Estudo
Autor externo
Kay MITUSCH, Universit Karlsruhe, Pablo MENDES DE LEON, University Leiden and Internationa Civil Aviation Organization (ICAO)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- auxílio estatal
- concorrência
- controlo dos auxílios estatais
- direito da União Europeia
- ECONOMIA
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- linha aérea
- medida antidumping
- Nações Unidas
- Organização da Aviação Civil Internacional
- Organização Mundial do Comércio
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- organizações mundiais
- país terceiro
- política comercial
- política comercial
- política de cooperação
- política de transportes
- política económica
- processo antissubvenção
- proposta (UE)
- regulamento (UE)
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- tarifa aérea
- transporte aéreo
- transporte aéreo e espacial
- TRANSPORTES
- UNIÃO EUROPEIA