European Citizens’ Initiative – First Lessons of Implementation
Estudo
15-05-2014
Upon request of the AFCO and PETI Committees, this study identifies difficulties faced by organisers when setting up and running a European Citizens’ Initiative (ECI). It analyses possible solutions and proposes recommendations to improve the ECI as an effective tool for participatory democracy in the EU. The aim is to propose measures to ensure a straightforward ECI process with less costs and burdens for EU citizens. The ultimate goal is to define concrete actions to empower EU citizens to actively participate in shaping the future of Europe.
Estudo
Autor externo
Marta Ballesteros, Emanuela Canetta and Alexandru Zaciu
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- aplicação do direito da UE
- assembleia
- assinatura eletrónica
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comercialização
- construção europeia
- democracia participativa
- DIREITO
- direito da União Europeia
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Europa dos cidadãos
- fontes e ramos do direito
- formalidade administrativa
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- interpretação do direito
- petição
- poder executivo e administração pública
- princípio de segurança jurídica
- processamento de dados
- processo administrativo
- quadro político
- regulamento (UE)
- transparência do processo de decisão
- Tratado de Lisboa
- UNIÃO EUROPEIA