New Approaches, Alternative Avenues and Means of Access to Asylum Procedures for Persons Seeking International Protection
Upon request by the LIBE committee, this study examines the workings of the Common European Asylum System (CEAS), in order to assess the need and potential for new approaches to ensure access to protection for people seeking it in the EU, including joint processing and distribution of asylum seekers. Rather than advocating the addition of further complexity and coercion to the CEAS, the study proposes a focus on front-line reception and streamlined refugee status determination, in order to mitigate the asylum challenges facing Member States, and guarantee the rights of asylum seekers and refugees according to the EU acquis and international legal standards.
Estudo
Autor externo
Elspeth Guild (Centre for European Policy Studies - CEPS, Brussels, Belgium), Cathryn Costello (Oxford University, the UK), Madeline Garlick (Radboud University, Nijmegen, The Netherlands), Violeta Moreno-Lax (University of London, the UK), Minos Mouzourakis (Oxford University, the UK) and Sergio Carrera (Centre for European Policy Studies - CEPS)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acesso à justiça
- Agência da União Europeia para o Asilo
- asilo político
- ATIVIDADE POLÍTICA
- DIREITO
- direito internacional
- direitos e liberdades
- direitos humanos
- equipamento social
- formalidade administrativa
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- poder executivo e administração pública
- proteção social
- QUESTÕES SOCIAIS
- refugiado
- refugiado político
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- segurança internacional
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública