The Data Protection Regime Applying to the Inter-Agency Cooperation and Future Architecture of the EU Criminal Justice and Law Enforcement Area
Estudo
15-12-2014
Upon request by the LIBE Committee, this study aims at identifying data protection shortcomings in the inter-agency cooperation in the EU criminal justice and law enforcement area. Its objective is also to outline, under six possible scenarios, the interplay among the data protection legal instruments currently being discussed, as well as the response each scenario could provide to such shortcomings.
Estudo
Autor externo
Paul de Hert and Vagelis Papakonstantinou (Vrije Universiteit Brussel, VUB, Belgium)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- ação penal
- comunicação de dados
- construção europeia
- cooperação administrativa
- cooperação interinstitucional (UE)
- dados pessoais
- DIREITO
- direito da União Europeia
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Eurojust
- Europol
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- poder executivo e administração pública
- proteção dos dados
- Serviço Europeu de Luta Antifraude
- Tratado sobre o Funcionamento da UE
- UNIÃO EUROPEIA