The US Legal System on Data Protection in the Field of Law Enforcement. Safeguards, Rights and Remedies for EU Citizens
Estudo
15-05-2015
Upon request by the LIBE Committee, this study surveys the US legal system of data protection in the field of federal law enforcement. It reviews two principal sources of US data protection law, the Fourth Amendment to the US Constitution and the Privacy Act of 1974. It also considers the legally prescribed methods of data collection, together with their associated data protection guarantees, in ordinary criminal investigations and national security investigations. Throughout, the study pays special attention to the rights afforded to EU citizens.
Estudo
Autor externo
Francesca Bignami (George Washington University Law School, Washington, USA)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- América
- atentado à segurança do Estado
- cidadão da UE
- comunicação de dados
- defesa
- DIREITO
- direito internacional
- direito penal
- direitos e liberdades
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- espionagem
- Estados Unidos
- fonte do direito
- fontes e ramos do direito
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- inquérito judiciário
- justiça
- organização da justiça
- proteção da vida privada
- proteção dos dados
- recolha de dados
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- sistema judiciário