The Right to Petition
At the request of the Petitions Committee, this study analyses the right to petition in the European Parliament, in Scotland and in the EU Member States, from a multi-disciplinary (historical, legal and political science) comparative perspective. An evaluation framework is proposed, with the aim of assessing how key characteristics of the different petition systems, related to the legal and institutional framework (conventional features and e-petitions) and to the main players behaviour (citizens, parliament and government), have an impact on the achievement of the goals of the right to petition, hereby enhancing its effectiveness.
Estudo
Autor externo
Mr Tiago TIBURCIO, Researcher at ISCTE / CIES - Lisbon University Institute
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- administração eletrónica
- assembleia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- base jurídica
- cidadania europeia
- construção europeia
- democracia participativa
- direito da União Europeia
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Estado-Membro UE
- estudo comparativo
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- iniciativa legislativa
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- Parlamento Europeu
- petição
- poder de iniciativa
- poder executivo e administração pública
- processo parlamentar
- quadro político
- trabalhos parlamentares
- UNIÃO EUROPEIA