Adoption without Consent
Estudo
07-07-2015
At the request of the PETI Committee and on the basis of petitions submitted on the matter of adoption without parental consent in England and Wales, this study examines the law and practice in England and Wales, in comparison to other jurisdictions within the European Union. It further details the procedures followed by the English courts in relation to child protection proceedings involving a child who has a connection to another EU Member State, and gives recommendations for cooperation between States in future proceedings.
Estudo
Autor externo
Claire FENTON-GLYNN (King’s College London, the UK)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- adoção
- assembleia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- competência jurisdicional
- DIREITO
- direito comparado
- Estado-Membro UE
- Europa
- família
- fontes e ramos do direito
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- Inglaterra
- justiça
- organização da justiça
- País de Gales
- petição
- poder paternal
- processo judicial
- proteção da infância
- proteção social
- QUESTÕES SOCIAIS
- regiões dos Estados-Membros da União Europeia
- responsabilidade paternal
- serviço social
- tutela
- vida social