The Protection Role of the Committee on Petitions in the Context of the Implementation of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities
This study was commissioned by the European Parliament's Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs at the request of the PETI Committee. It explains the context of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UN CRPD) with reference to the PETI Committee’s role in the EU Framework for its implementation. It considers the petitions received on disability issues and examples of CRPD protection mechanisms implemented at level of the UN, the EU and the Member States. Recommendations are made to assist the EP in deliberating on disability issues in its protection role.
Estudo
Autor externo
Mark PRIESTLEY (University of Leeds, the UK) and Meredith RALEY (National University of Ireland Galway, Ireland) with advice from Gauthier de BECCO, Eilionoir FLYNN and Anna LAWSON (all from the University of Leeds, the UK)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- assembleia
- assistência a inválidos
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comissão PE
- competência da UE
- construção europeia
- convenção ONU
- direito da União Europeia
- Europa dos cidadãos
- facilidades para deficientes
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- integração dos deficientes
- Nações Unidas
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- petição
- política internacional
- política social europeia
- proteção social
- QUESTÕES SOCIAIS
- recurso ao Provedor de Justiça Europeu
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social
- órgão subsidiário da ONU