The Proposal for a European Border and Coast Guard: Evolution or Revolution in External Border Management?
This analysis, which critically examines the Commission proposal for the establishment of a European Border and Coast Guard, was commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the LIBE Committee. The proposal significantly reinforces Frontex’s regulatory and operational tasks and provides the Agency with an additional supervisory role. The proposal does not amend the fundamental premise of operational cooperation at the external borders, reserving executive enforcement powers to the Member States. Nonetheless, the concept of shared responsibility in the absence of shared accountability increases existing fundamental rights concerns.
Estudo
Autor externo
Jorrit Rijpma (Europa Institute, Leiden Law School, the Netherlands) ; Melanie Fink and Maarten Schippers (research assistants)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- afastamento
- ATIVIDADE POLÍTICA
- competência institucional
- controlo das migrações
- controlo fronteiriço
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito internacional
- direito penal
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- elaboração do direito da UE
- fronteira externa da UE
- funcionamento institucional
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- intercâmbio de informação
- migrações
- organismo da UE
- proteção dos dados
- QUESTÕES SOCIAIS
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública
- vigilância marítima