Cross-border Placement of Children in the European Union
This study, commissioned by the Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs at the request of the JURI Committee, explores the range and nature of problems linked to the cross-border placement of children and to the application of article 56 of the Brussels IIa Regulation. Based on an analysis of the practice in 12 Member States and European case law, it identifies a number of shortcomings in the current legislative framework. Looking ahead to the recast of Brussels IIa, the study sets out recommendations to remedy some of the weaknesses, such as clarifying the respective tasks of the Member States involved in cross-border placement cases and facilitating the recognition and enforcement of cross-border placement orders.
Estudo
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- adoção
- competência jurisdicional
- cooperação judiciária
- DIREITO
- direito da UE
- direito da União Europeia
- direito de adoção
- direito de custódia
- direito privado
- direito público
- direitos da criança
- direitos e liberdades
- Estado-Membro UE
- família
- fontes e ramos do direito
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- jurisprudência (UE)
- organização da justiça
- política de cooperação
- proteção da infância
- QUESTÕES SOCIAIS
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- responsabilidade paternal
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social