Towards a European Public Prosecutor’s Office (EPPO)
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs at the request of the LIBE Committee, analyses the proposal for a Regulation establishing the EPPO. The evolution of the text is analysed through a comparison between the initial Commission proposal and the current version of the text (dated of 28 October 2016). The paper assesses whether the EPPO, as it is currently envisaged, would fit the objectives assigned to it, whether it will have some added value, and whether it will be able to function efficiently and in full respect of fundamental rights. It focuses on the main issues at stake and controversial points of discussion, namely the EPPO institutional design, some material issues, its procedural framework, and its relations with its partners.
Estudo
Autor externo
Anne WEYEMBERGH (Université Libre de Bruxelles and Coordinator of the European Criminal Law Academic Network - ECLAN) and Chloé BRIERE (Université Libre de Bruxelles, Belgium)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- competência institucional
- construção europeia
- controlo financeiro
- delito económico
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito penal
- direitos da defesa
- Eurojust
- Europol
- FINANÇAS
- fiscalidade
- fraude
- fraude contra a UE
- fraude fiscal
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- instrução judicial
- IVA
- justiça
- ministério público
- organização da justiça
- orçamento
- país terceiro
- política de cooperação
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- Serviço Europeu de Luta Antifraude
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública