Franchising
Estudo
27-04-2016
This document was prepared by Policy Department A at the request of the Internal Market and Consumer Protection Committee. It presents the evolution of franchising regulation in the European Union and comparative analysis of franchising regulation in selected legal systems. It identifies problems in the area of franchising and indicates the impact of the EU rules on functioning of the franchising. Recommendations indicate at a need for a profound review of market conditions in the EU and corrective legislative and regulatory actions.
Estudo
Autor externo
Aneta Wiewiorowska
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo vertical
- aplicação do direito da UE
- concorrência
- construção europeia
- contrato
- DIREITO
- direito civil
- direito comparado
- direito da concorrência
- direito da União Europeia
- distribuição comercial
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- Estado-Membro UE
- fontes e ramos do direito
- franchising
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- investigação e propriedade intelectual
- mercado único
- política de concorrência da UE
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- propriedade intelectual
- restrição de concorrência
- UNIÃO EUROPEIA