The impact of Brexit in relation to the right to petition and on the competences, responsibilities and activities of the Committee on Petitions
Upon request by the PETI Committee, this study considers issues raised in petitions to the European Parliament by citizens concerned about the way Brexit will impact on their rights. In particular, it first looks at the changes that Brexit will determine in relation to voting rights, the right to petition, the right to apply to the European Ombudsman and the European Citizens’ Initiative. It then focuses at length on the way Brexit will affect UK citizens in the EU-27, and EU citizens living in the UK. In this respect, it considers challenges and risks for both citizens who have resided in the EU-27 or the UK for less than 5 years, and for those who have already acquired the right to permanent residence at the time of Brexit.
Estudo
Autor externo
Professor Eleanor SPAVENTA, Durham Law School, Durham University, UK
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- análise económica
- assembleia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- cidadão da UE
- comissão PE
- construção europeia
- demografia e população
- DIREITO
- direito da UE
- direito da União Europeia
- direito internacional
- ECONOMIA
- estrangeiro
- estudo de impacto
- Europa
- fronteira externa da UE
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- Iniciativa de Cidadania Europeia
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- Irlanda
- país terceiro
- petição
- política de cooperação
- política internacional
- Provedor de Justiça Europeu
- QUESTÕES SOCIAIS
- Reino Unido
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- representação diplomática
- residência
- retirada da UE
- UNIÃO EUROPEIA