Italian state beach concessions and Directive 2006/123/EC, in the European context
This study was commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the PETI Committee. This paper analyses the Italian regulation framework on beach concessions within a compared European framework. It illustrates pending issues and the potential consequences of the judgment of the EU Court of Justice, C-458/14 e C-67/15, which may impose a comprehensive beach reform that cannot be delayed any further. The models adopted by other EU member states and Italy for managing coastal property are here compared, in order to verify their functionality and effectiveness.
Estudo
Autor externo
Cristiana Benetazzo, Professor with certification of Associate Professor, University of Padova, Italy – Department of Public, International and European Union Law. Sara Gobbato, PhD in EU Law, lawyer in Treviso, Italy
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- arrendamento
- ATIVIDADE POLÍTICA
- contrato de prestação de serviços
- direito de estabelecimento
- ECONOMIA
- emprego
- EMPREGO E TRABALHO
- Europa
- formalidade administrativa
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- Itália
- livre prestação de serviços
- poder executivo e administração pública
- política comercial
- QUESTÕES SOCIAIS
- região litoral
- regiões e política regional
- urbanismo e construção civil