Legal Implications of Brexit: Customs Union, Internal Market Acquis for Goods and Services, Consumer Protection Law, Public Procurement
This in-depth analysis addresses the implications of several scenarios of the UK withdrawing from the EU in relation to the EU Customs Union, the Internal Market law for Goods and Services, and on Consumer Protection law, identifying the main cross-cutting challenges that have to be addressed irrespective of the policy choices that will be made in due course. The analysis takes the fully-fledged EU membership as a point of departure and compares this baseline scenario to a membership of the UK in the European Economic Area (EEA), the application of tailor-made arrangements, as well as the fall-back scenario, in which the mutual relationship is governed by WTO law. Following an analysis of the EU legal framework defining the withdrawal of a Member State from the EU the study develops an analytical framework that allows for the identification of the legal impact of different Brexit scenarios on policy fields falling within the ambit of the IMCO Committee. In this context, the general impact of the EEA model, the tailor-made model and the WTO model on key pieces of the currently existing acquis communautaire in these policy areas are highlighted.
Estudo
Autor externo
Fabian AMTENBRINK, Menelaos MARKAKIS and René REPASI Erasmus School of Law, Erasmus University Rotterdam / European Research Centre for Economic and Financial Governance (EURO-CEFG) Erasmus University Rotterdam
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
- Aprovação da Legislação pelo PE e pelo Conselho
- Avaliação da Legislação e das Políticas na Prática
- Democracia
- Direito Contratual, Direito Comercial e Direito Empresarial
- Direito da UE: Ordenamento Jurídico e Atos Jurídicos
- Direito internacional privado e cooperação judicial em matéria civil
- Mercado Interno e União Aduaneira
- Programação
- Proteção dos Consumidores
Palavra-chave
- acordo comercial
- análise económica
- assembleia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comércio internacional
- comércio internacional
- construção europeia
- consumo
- contrato público
- cooperação comercial
- direito da União Europeia
- ECONOMIA
- Estado-Membro UE
- estudo de impacto
- Europa
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- mercado único
- negociação de acordo (UE)
- Organização Mundial do Comércio
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- organizações mundiais
- política aduaneira
- política comercial
- política de cooperação
- proteção do consumidor
- Reino Unido
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- relações interparlamentares
- retirada da UE
- Tratado da União Europeia
- união aduaneira
- UNIÃO EUROPEIA