Inquiries by Parliaments - The political use of a democratic right
Estudo
16-03-2020
Conducting in-depth investigations is an ancient and essential right of parliaments in Europe. Yet, despite a provision of the Lisbon treaty, the European Parliament still has a limited institutional capacity to conduct inquiries. This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the AFCO Committee, discusses the theoretical basis of parliamentary investigation, compares recent committees of inquiries and develops recommendations for up-grading the European Parliament’s capacity.
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- análise comparativa
- assembleia
- assembleia nacional
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comissão de inquérito
- direito da União Europeia
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- inquérito parlamentar
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- investigação e propriedade intelectual
- Parlamento Europeu
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- relatório de investigação
- Tratado de Lisboa
- UNIÃO EUROPEIA