Rights and protection for victims of crime
Em síntese
07-09-2012
According to the EU Treaties and the Stockholm programme, criminal law should focus not only on repression, but special attention should also be paid to victims in the area of freedom, security and justice. While protection measures exist in specific cases, a May 2011 Commission proposal would extend protection to cover all types of crimes and victims.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ajuda às vítimas
- ação em matéria penal
- construção europeia
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito penal
- espaço de liberdade, segurança e justiça
- infração
- justiça
- justiça reparadora
- medida nacional de execução
- proteção da infância
- proteção de testemunhas
- QUESTÕES SOCIAIS
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social
- violência