Detention conditions in the European Union
Em síntese
07-12-2011
Sub-standard detention conditions in some EU Member States (MS) pose a threat to the functioning of judicial cooperation in criminal matters and raise fundamental rights issues. The Commission has been investigating paths for an EU response to the problem.
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Palavra-chave
- construção europeia
- cooperação judiciária em matéria penal (UE)
- detenção provisória
- DIREITO
- direito penal
- direito à justiça
- direitos e liberdades
- justiça
- norma europeia
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- regime penitenciário
- tecnologia e regulamentação técnica
- tratamento cruel e degradante
- UNIÃO EUROPEIA