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Na Política Externa e de Segurança Comum (PESC), bem como em vários outros domínios, tais como a cooperação reforçada, determinadas nomeações e a revisão de tratados, o processo de decisão é diferente do que prevalece no processo legislativo ordinário. O aspeto dominante, nestes domínios, é uma componente mais forte da cooperação intergovernamental. O problema da crise da dívida pública levou a um aumento do recurso a esses mecanismos de tomada de decisão, nomeadamente no quadro da governação económica ...

No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as circunstâncias em que é preferível a ação da União em lugar dos Estados-Membros.

Os progressos rumo à integração europeia transformaram o papel dos parlamentos nacionais. A fim de assegurar um controlo democrático eficaz da legislação europeia a todos os níveis, foram criados vários instrumentos de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Esta tendência foi reforçada por novas disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

A organização e o funcionamento do Parlamento Europeu são definidos pelo seu Regimento. Os órgãos políticos, as comissões, as delegações e os grupos políticos orientam as suas atividades.

O Conselho é a instituição que, juntamente com o Parlamento, aprova a legislação da UE através de regulamentos e diretivas, e que elabora decisões e recomendações não vinculativas. Nas suas áreas de competência, toma decisões deliberando por maioria simples, maioria qualificada ou unanimidade, de acordo com a base jurídica do ato que requer a sua aprovação.

A presente ficha técnica apresenta os antecedentes e as disposições essenciais do Tratado de Lisboa. Pretende-se contextualizar historicamente a emergência do mais recente texto fundamental da UE em relação aos textos precedentes. As disposições específicas (com remissões para os artigos) e os respetivos efeitos nas políticas da União Europeia são explicados com mais pormenor nas fichas que abordam políticas e matérias específicas.

O Conselho Europeu, constituído pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, dá o impulso necessário ao desenvolvimento da União Europeia e define as orientações políticas gerais. O Presidente da Comissão é também membro do Conselho Europeu, embora sem direito de voto. O Presidente do Parlamento Europeu dirige-se ao Conselho Europeu no início das suas reuniões. Nos termos do Tratado de Lisboa, o Conselho Europeu é uma instituição da União dotada de uma presidência a longo prazo.

O Parlamento faz valer o seu papel institucional na elaboração das políticas europeias através do exercício das suas várias funções. A participação do Parlamento no processo legislativo, as suas competências orçamentais e de controlo, a sua participação na revisão dos Tratados e o seu direito de intervir nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia permitem-lhe assegurar o respeito pelos princípios democráticos a nível europeu.

This paper was produced by the Policy Department on Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the Committee on Women's Rights and Gender Equality (FEMM). The paper examines the status of women in Sweden, a country known for its proven track record on gender equality: it delves into the issue of preventing violence against women and protecting victims of violence. Gender equality is a cornerstone of Swedish society, thus violence against women is a priority for the Swedish Government ...

One of the most politically-sensitive aspects of the current ‘Brexit’ negotiations is the issue of the border between Northern Ireland and Ireland. In many respects, the Irish border is unique, with some 200 possible crossing points along the 500km border. Managing such a porous border in the event that the UK, following Brexit, does not participate in a customs union with the EU, thus becoming an external EU border, presents significant challenges for the EU and UK alike. In order to ...