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A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia participativa na União Europeia, que possibilita que um milhão de cidadãos da UE, residentes em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, convidem a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados da UE. Desde o início da aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011, que estabelece em pormenor os procedimentos e as condições para as ICE, foram apresentadas com sucesso ...

Os efeitos desastrosos da Segunda Guerra Mundial e a ameaça constante de um confronto Leste-Oeste tornaram a reconciliação franco-alemã uma prioridade essencial. A partilha da indústria do carvão e do aço por seis países europeus, instituída pelo Tratado de Paris em 1951, constituiu o primeiro passo para a integração europeia. Os Tratados de Roma de 1957 vieram consolidar os alicerces desta integração e reforçar a ideia de um futuro comum para os seis países europeus.

O Parlamento desempenha plenamente o seu papel institucional no plano da elaboração das políticas europeias através do exercício das suas várias funções. A participação do Parlamento no processo legislativo, os seus poderes em matéria orçamental e de controlo, a sua participação na revisão dos Tratados e o seu direito de intervir nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia permitem-lhe assegurar o respeito pelos princípios democráticos a nível europeu.

A presente ficha técnica apresenta os antecedentes e as disposições essenciais do Tratado de Lisboa, de modo a contextualizar historicamente a emergência deste último texto fundamental da UE face aos precedentes. As disposições específicas (com remissões para os artigos) e os respetivos efeitos são explicados com mais pormenor nas fichas seguintes, que abordam políticas e matérias específicas.

A principal evolução dos primeiros Tratados tem a ver com a criação dos recursos próprios da Comunidade, o reforço dos poderes do Parlamento em matéria orçamental, a eleição dos deputados europeus por sufrágio universal direto e a criação do Sistema Monetário Europeu. A entrada em vigor do Ato Único Europeu em 1986, que veio alterar consideravelmente o Tratado de Roma, reforçou a ideia da integração por meio da criação de um grande mercado interno.

O Tratado de Nice preparou apenas parcialmente a União Europeia para os importantes alargamentos de 2004 e de 2007, a Leste e a Sul. Em resposta às questões suscitadas na Declaração de Laeken, a Convenção sobre o Futuro da Europa procurou elaborar uma nova base jurídica para a União consubstanciada no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Na sequência da vitória do «não» em referendos realizados em dois Estados-Membros, o Tratado não foi ratificado.

O Conselho é a instituição que, juntamente com o Parlamento Europeu, aprova a legislação da UE através de regulamentos e diretivas, e que elabora decisões e recomendações não vinculativas. Nas suas áreas de competência, toma decisões deliberando por maioria simples, maioria qualificada ou unanimidade, de acordo com a base jurídica do ato que requer a sua aprovação.

O Conselho Europeu, formado pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, proporciona o impulso necessário ao desenvolvimento da União Europeia e estabelece as orientações políticas gerais. O Presidente da Comissão também faz parte do Conselho Europeu enquanto membro sem direito de voto. O Presidente do Parlamento Europeu dirige a palavra ao Conselho Europeu no início das suas reuniões. O Tratado de Lisboa estabeleceu o Conselho Europeu como uma instituição da União e dotou-a de uma presidência ...

A Comissão é a instituição da UE que detém o monopólio da iniciativa legislativa juntamente com importantes poderes executivos em domínios como a concorrência e o comércio externo. É o órgão executivo por excelência da União Europeia, sendo formada por um colégio de comissários com um comissário por Estado-Membro. Também preside aos comités responsáveis pela aplicação da legislação da União Europeia. O anterior sistema de comitologia foi substituído por novos instrumentos jurídicos: atos de execução ...

Na Política Externa e de Segurança Comum, bem como em vários outros domínios, tais como a cooperação reforçada, determinadas nomeações e a revisão de tratados, o processo de decisão é diferente do que prevalece no processo legislativo ordinário. O aspeto dominante, nestes domínios, é uma componente mais forte da cooperação intergovernamental. O problema da crise da dívida pública provocou um aumento do recurso a esses mecanismos de tomada de decisão, nomeadamente no quadro da governação económica ...