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O regime de controlo das pescas da UE visa assegurar o cumprimento das normas da política comum das pescas. A sua eficácia é amplamente reconhecida como condição necessária para o êxito da política. O controlo das pescas é da competência dos Estados-Membros, que são responsáveis pelo controlo das suas atividades de pesca e atividades conexas, ao passo que a Comissão verifica a forma como estes cumprem as suas responsabilidades.

A União Europeia (UE) desempenha um papel fundamental na cooperação internacional no domínio das pescas. A dimensão externa da sua política comum das pescas (PCP) estabelece um quadro para as atividades dos navios da UE que pescam fora das águas da União. Este quadro é a base da participação da UE em acordos multilaterais de pesca no alto mar ao abrigo das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e em acordos de pesca bilaterais com países terceiros para pescar nas suas águas.

A política comum das pescas (PCP) foi formulada pela primeira vez no Tratado de Roma. Inicialmente associada à política agrícola comum, foi-se tornando ao longo do tempo cada vez mais independente. Desde a sua reforma em 2002, a PCP tem como principal objetivo desenvolver uma pesca sustentável e garantir rendimentos e empregos estáveis aos pescadores. O Tratado de Lisboa introduziu várias alterações à PCP. Em 2013, o Conselho e o Parlamento alcançaram um acordo sobre a nova PCP para a sustentabilidade ...

Inicialmente financiada pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), a política europeia das pescas foi suportada pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de 2007-2013, sendo atualmente financiada pelo novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para 2014-2020, no valor de 6,4 mil milhões de euros. O FEAMP apoia os pescadores na transição para uma pesca sustentável, ajuda as comunidades costeiras a diversificar as suas economias e financia projetos destinados ...

This study examines the EU Algae Initiative of the European Commission and gives an overview of the European algae sector in terms of production, applications, opportunities and barriers. The 23 targeted actions proposed by the Commission have been set out with the goal of unlocking the vast potential of algae for the EU’s Blue Bioeconomy, addressing key challenges, such as food security and climate change mitigation. For successfully developing the sector, a set of barriers will need to be overcome ...

The withdrawal of the United Kingdom from the European Union has reshaped fisheries relations in the North-East Atlantic to an unprecedented degree, with far-reaching consequences for the fishing sector in the region and beyond. Under the EU-UK Trade and Cooperation Agreement, EU vessels retained full access to UK waters for an adjustment period lasting until 30 June 2026, after which access will be subject to annual consultations. One of the most significant changes introduced by the agreement on ...

The common fisheries policy (CFP) provides for a specific regime of access to waters within 12 miles of Member States' coastlines, intended to benefit traditional fishing activities. This access regime, due to expire at the end of 2022, is on the agenda of the November II part session, when Parliament is expected to vote on a provisional agreement that would prolong its application for 10 years.

Illegal, unreported and unregulated (IUU) fishing is widely recognised as a significant environmental, economic and social problem. It represents a major threat to marine ecosystems, a disruption for the seafood market, and an unfair disadvantage for responsible fishermen. Combatting IUU fishing has become a key means for achieving sustainable management of global fisheries. While the root cause of IUU fishing is states' failure to discipline vessels operating under their flag, tackling this phenomenon ...

The fisheries agreement with Mauritania is the EU's most significant in economic terms, and a central element of the network of EU agreements in West Africa. This cooperation framework is now being updated, with Parliament due to vote on giving its consent to the conclusion of a new agreement and protocol during the June I part-session.

The IUU Regulation (1005/2008) is the core of the EU’s legal framework for action against global IUU fishing. Its primary objective is to prevent, deter and eliminate the trade of IUU-caught products into the EU. One of its key components is a multiple-step procedure for dealing with non-EU countries considered uncooperative in the fight against IUU fishing. Sixth edition. This infographic further updates an earlier one, the previous edition of which was in March 2021. For more information on IUU ...