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O Tribunal de Contas

Fichas temáticas sobre a UE 27-03-2024

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é responsável pela auditoria das finanças da União Europeia. Enquanto auditor externo da UE, contribui para o aperfeiçoamento da sua gestão financeira e atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União.

Processos de decisão intergovernamental

Fichas temáticas sobre a UE 26-03-2024

Na Política Externa e de Segurança Comum (PESC), bem como em vários outros domínios, tais como a cooperação reforçada, determinadas nomeações e a revisão de tratados, o processo de decisão é diferente do que prevalece no processo legislativo ordinário. O aspeto dominante, nestes domínios, é uma componente mais forte da cooperação intergovernamental. O problema da crise da dívida pública levou a um aumento do recurso a esses mecanismos de tomada de decisão, nomeadamente no quadro da governação económica ...

O princípio da subsidiariedade

Fichas temáticas sobre a UE 26-03-2024

No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as circunstâncias em que é preferível a ação da União em lugar dos Estados-Membros.

To evaluate the European Union’s (EU) policy framework towards China, this study analyses the varied facets of bilateral relations and the EU’s approach towards China, including its policy of de-risking, together with issues relating to China’s domestic politics and foreign policy. It highlights the need for the EU to adopt a coherent vision and a comprehensive and consistent long-term China strategy that can guide its future actions towards China and on the world stage. Based on its findings, it ...

This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the PETI Committee, analyses the impact of digitalization on vulnerable social groups in terms of lower income and education, age, people affected by disabilities, minority ethnic groups and people living in remote/isolated geographic areas. It includes a review of the relevant academic literature, secondary data analysis, as well as three case studies focused ...

Performance-based budgeting has latterly become integral to the governance of EU spending. This study looks at the principles behind this approach and explores how it is being implemented in Cohesion Policy and the Recovery and Resilience Facility. The analysis reveals marked differences between how performance-based budgeting functions in these two frameworks and sheds light on both benefits and drawbacks in their implementation.

A política agrícola comum – instrumentos e reformas

Fichas temáticas sobre a UE 20-03-2024

A política agrícola comum (PAC) conheceu, ao longo dos tempos, seis grandes reformas, as mais recentes das quais em 2013 (para o período de financiamento 2014-2020) e 2021 (para o período de financiamento 2023-2027). A última reforma e a nova legislação entraram em vigor em janeiro de 2023.

A política da «Parceria Oriental» da UE, criada em 2009, conta com a participação de seis Estados pós-soviéticos: a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia. A Parceria foi criada para apoiar os esforços envidados no contexto das reformas políticas, sociais e económicas nestes países, com o objetivo de reforçar a democratização e a boa governação, a segurança energética, a proteção do ambiente e o desenvolvimento económico e social. Todos os membros, à exceção da Bielorrússia ...

The Committee on Budgetary Control (CONT) will hold an exchange of views with the parliamentary Committees on Budget and on Anti-corruption Policies of the Ukrainian Parliament, the Verkhovna Rada, on 20 March 2024. This briefing provides background information for that debate.

The EU fisheries and aquaculture products (FAPs) market is largely dependent on external producers. Some of the imports entering the EU market come from countries with lenient regulations. This study gives an overview on existing competitiveness indicators. It shows main trends in the EU’s FAPs supply through extra-EU imports and identifies the main internal and external factors affecting the sector’s competitiveness. The research presents four case studies and an assessment of options for adaptations ...