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A presente ficha técnica descreve as competências do Tribunal de Justiça da União Europeia, que inclui duas jurisdições, o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral, e oferece diferentes vias de recurso previstas no artigo 19.º do Tratado da União Europeia (TUE), nos artigos 251.º a 281.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no artigo 136.º do Tratado Euratom e no Protocolo n.º 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. ...

O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral A jurisdição da União Europeia é da sua competência. Estes órgãos asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da União na UE. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da União e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. ...

This study will analyse the role and competences assigned to the Court of Justice of the European Union by the founding Treaties, the Statute and the Rules of Procedure. Particular attention will be paid to the functions carried out by the Court in resolving disputes between institutions, between the Member States and between the Members States and the institutions in a multi-level governance system. The objective is to facilitate comparison with the competences granted to the Constitutional Courts ...

In 2015, China remained by far the major target of antidumping (AD) investigations initiated by the European Commission. With a total of 53 AD measures in force against imports from China in that year, the country ranked ahead of Indonesia (10), Malaysia (6), Russia (6), India (5) and Taiwan (5). All six new AD probes in 2015 concerned the country, although Russia and Taiwan were also targeted in two of those. AD duties imposed in past probes and expiring between 2016 and 2020 are concentrated in ...